R&F Informa


04/08/2017

Créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial

Por Julia Fernandes Guimarães e Sylvie Boëchat A Lei de Falência e Recuperação Judicial (nº 11.101/2005) fixou, no artigo 49, parágrafo 3º, que os créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que vencidos na data do ajuizamento […]
04/08/2017

Modificações no Processo Administrativo Federal

Por Daniela Cristina Ismael Floriano O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão responsável pela revisão dos débitos tributários federais, que recentemente ganhou destaque em razão de investigações da Polícia Federal para apurar suspeita de […]
04/08/2017

Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

Por Renata Cavalcante de Oliveira O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, na hipótese de cessão de quotas sociais, o prazo de dois anos, durante o qual os antigos sócios permanecem responsáveis […]
04/08/2017

Sancionada nova lei substituta do Estatuto do Estrangeiro

Por Pedro Castelo Branco da Fonseca Jucá e André Maruch A Lei 13.445, publicada no Diário Oficial da União do último dia 25 de maio de 2017 (“Lei de Imigração”), estabeleceu uma nova regulamentação acerca da […]