Código de Proteção de Dados


  1. Informações Gerais
  • O presente documento (“Declaração de Privacidade”) apresenta informações detalhadas sobre como o Rayes & Fagundes Advogados Associados ("RFAA", "nós", "nosso", "nossos", "conosco" ou "escritório") realiza o tratamento de dados pessoais no âmbito de suas atividades. As disposições detalhadas ao longo desta Declaração de Privacidade serão aplicadas a clientes, potenciais clientes, visitantes do nosso website e redes sociais, fornecedores de bens e serviços ou qualquer pessoa natural que estiver ou vier a se relacionar comercialmente com o escritório. Em caso de dúvidas sobre as disposições desta Declaração de Privacidade, ou caso queira ter acesso às suas informações pessoais, por qualquer motivo, entre em contato com o RFAA pelo e-mail dados@rfaa.com.br.
  1. Informações sobre o RFAA
  • Para os fins descritos nesta Declaração de Privacidade, o RFAA deve ser identificado como o agente responsável pela curadoria dos Dados Pessoais que lhe são submetidos por Clientes, Potenciais Clientes e Fornecedores de Bens e Serviços (“Titulares de Dados”), podendo ser identificado e contatado pelos canais abaixo: • Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 510 - 6o andar - Vila Nova Conceição • Número de CNPJ: 02.678.067/0001-05 • e-mail: dados@rfaa.com.br • Número de telefone: (11) 3050-2150
  1. Forma de coleta de dados pessoais
  • No âmbito de suas atividades, o RFAA pode coletar dados pessoais quando: (i) fornecidos diretamente por clientes, potenciais clientes, seus representantes legais e responsáveis financeiros e empregados (“Titulares de Dados”); (ii) derivados da navegação e interação voluntária em seu Website e redes sociais, inclusive, por meio do preenchimento de formulários da seção “Trabalhe Conosco”; (iii) compartilhados por prestadores de serviços terceirizados; (iv) tornados públicos pelo próprio titular da informação; e/ou (v) tiverem natureza pública.
  1. Categoria de dados pessoais
  • Uma vez realizada a coleta de dados pessoais pelo RFAA e/ou seus integrantes e colaboradores, a operação de tratamento de dados se restringirá às categorias de dados pessoais abaixo identificadas:
  • Dados de identificação: Dados que possibilitam a identificação do Titular de Dados que possui relacionamento com o RFAA – clientes, potenciais clientes, seus representantes legais e responsáveis financeiros e empregados – consistindo, exemplificativamente, em: nome completo, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, profissão, endereço residencial, endereço de e-mail, código postal e número(s) de telefone e celular;
  • Dados Pessoais Sensíveis: Dados relacionados a titular de dados que possui relacionamento com o RFAA – clientes e potenciais clientes – consistindo, taxativamente, em: informações relacionadas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico de pessoa natural;
  • ATENÇÃO: A depender da natureza da prestação dos serviços contratados, o RFAA pode coletar dados pessoais sensíveis de clientes e potenciais clientes, o que será realizado com propósitos específicos e previamente informados e consentidos, se o caso.
  • Dados financeiros: Dados que permitam a realização de cobrança ou compensação bancária, pelo RFAA, dos serviços advocatícios prestados, consistindo, exemplificativamente, em: número de CPF, dados bancários e demais informações sobre pagamentos.
  1. Tratamento de dados pessoais
  • Todas as atividades de tratamento de dados que são desempenhadas pelo RFAA são realizadas dentro dos parâmetros legais e regulatórios, com especial observância às regras dispostas na Lei n°. 13.708/18 – Lei Geral de Proteção de Dados, com as seguintes finalidades:
  • Prestação de serviços advocatícios: O RFAA realiza o tratamento de dados pessoais voluntariamente fornecidos por seus clientes para desempenhar os serviços advocatícios a que foi contrato. Para prestação desses serviços, o RFAA pode envolver o fornecimento de tais informações a terceiros, tais como assistentes técnicos e outros consultores profissionais, a fim de representar seus interesses da maneira mais eficaz. O tratamento de dados é necessário para que possamos executar nosso contrato com o cliente.
  • Administração das relações com clientes e fornecedores: O RFAA pode realizar o tratamento de dados pessoais para atualização de registros de clientes e administração de relações comerciais com fornecedores. Este processamento é necessário para executar nosso contrato com o cliente.
  • Dirigir consultas/feedback dos clientes: usamos dados de identificação, detalhes de contato e outros dados de serviço para este fim. Este processo é necessário para executar nosso contrato com você. Também pode ser necessário para nossos legítimos interesses estabelecer ou manter um relacionamento com você; também é de seu interesse receber uma resposta de nós quando você nos contatar.
  1. Acesso aos dados pessoais
  • O acesso aos dados pessoais de clientes, potenciais clientes, seus representantes legais e responsáveis financeiros e empregados será restrito a integrantes e colaboradores do RFAA para a função específica de desenvolver os serviços advocatícios a ser prestados.
  1. Como preservamos e protegemos os dados pessoais sob nossa curadoria?
  • O RFAA adota medidas administrativas, técnicas e físicas de avançada complexidade para proteger os dados pessoais sob sua curadoria. Essas medidas incluem mecanismos de proteção informática e arquivos e instalações seguras. Por sua vez, uma vez cumprida a finalidade do tratamento de dados, adotamos medidas adequadas para eliminar de maneira segura ou dissociar de forma permanente os seus dados pessoais, consoante a legislação aplicável.
  • Conservaremos os seus dados pessoais unicamente durante o prazo que for necessário para processar sua aplicação ou informar-lhe acerca de futuras oportunidades, salvo seja necessária a retenção por período subjacente, o que será realizado com base nas disposições da Lei n°. 13.708/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
  • O RFAA se resguarda ao direito contratar terceiros – operadores – para realizar o armazenamento dos dados pessoais sob sua guarda, hipóteses em que esses agentes deverão tratar os dados pessoais de instruções prévias e por escrito determinadas pela RFAA e assegurar a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais.
  1. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros
  • O RFAA não compartilha Dados Pessoais com nenhum terceiro, ressalvadas as hipóteses descritas a seguir:
  • com autoridades regulatórias, tribunais e agências governamentais para dar cumprimento a ordens legais, requerimentos legais ou de índole regulatória e solicitações governamentais;
  • com Fornecedores de Serviço (“Operadores”), autoridades regulatórias e agências governamentais para detectar e prevenir fraude ou outro tipo de atividade criminal e para proteger os direitos do RFAA ou outros;
  • para proteção do crédito;
  • com Operadores para a execução de empreitadas e desenvolvimento de negócios a pedido do RFAA.
  • Se porventura os dados pessoais necessitarem ser compartilhados com terceiros de outra maneira que não as descritas acima, o RFAA notificará o titular de dados para obter o consentimento específico para esse fim, ressalvadas as exceções dispostas na legislação aplicável.
  • De acordo com o indicado no item acima, o RFAA se resguarda ao direito de armazenar os dados pessoais sob sua guarda junto a Operadores contratados que podem, ou não, estar localizados em território brasileiro. Quando houver a transferência de dados pessoais para outras jurisdições, o destinatário dessas informações serão sempre países ou organizações internacionais capazes de proporcionar grau de proteção adequado e compatível com a Lei n°. 13.708/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
  1. Os seus direitos - atendimento ao art. 14 da LGPD
  • De acordo com a LGPD, os Titulares de Dados podem exercer prerrogativas com relação a operações de tratamento de seus dados pessoais, dentre elas:
  • Direito de não nos fornecer os seus Dados Pessoais, com a ressalva de que determinados dados são essenciais para a finalidade destacada nesta Declaração de Privacidade;
  • Direito de ser informado sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais;
  • Direito de acesso, retificação e atualização de seus Dados Pessoais;
  • Direito de solicitar o apagamento de seus dados pessoais, ressalvados os casos em que os Dados Pessoais tiverem natureza essencial para a atividade prestada pelo RFAA ou quanto o seu armazenamento resultar de uma obrigação legal, regulatória, contratual ou para exercício legítimo de direitos;
  • Direito de ter os seus dados pessoais transferidos para outro controlador; e
  • Direito de retirar o seu consentimento para com o tratamento de seus dados pessoais, quando aplicável.
  • Se optar por alguma das ações anteriormente descritas, ou se tiver alguma pergunta acerca de como funciona o tratamento de seus dados pessoais, por favor, contatar o Encarregado RFAA pelos canais apresentados no Item 1 desta Declaração de Privacidade.
  1. Alterações nesta declaração de privacidade
  • O RFAA reserva-se o direito de alterar ou modificar esta Declaração de Privacidade a qualquer momento, considerando, mas não se limitando, a atualizações legislativas, regulatórias e jurisprudenciais.
  • Em caso de alteração dos termos aqui dispostos, o RFAA notificará os titulares de dados, indicando pormenorizadamente as mudanças realizadas.
  • Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato conosco pelos canais dispostos no Item 1 desta Declaração de Privacidade.