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RFAA Informa

Não Incidência do ICMS nas Transferências é aprovada no Congresso Nacional

Por Bruno Aguiar A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 5 de dezembro de 2023, o Projeto de...

Publicações

Reforma Tributária do Consumo – PEC nº 45/2019

No dia 07/07, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, o texto-base da proposta de emenda à Constituição...

Artigo

Publicada a Lei 17.843/2023 – Transação Tributária São Paulo

Transação de Dívida Ativa, independentemente da fase de cobrança, desde que a cobrança ou representação seja incumbida à PGE. ...

RFAA na Mídia

Americanas (AMER3): acordo é primeiro passo de longa caminhada

Covid-19

Plantão RFAA – Contratos

Confira o último capítulo no nosso Q&A multidisciplinar. Neste capítulo, relembramos alguns princípios do direito e, abordamos questões contratuais...

Evento

A Indústria Farmacêutica do Futuro

25 de outubro | 9h às 12h | online No dia 25 de outubro, quarta-feira, das 9h às 12h,...

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Não Incidência do ICMS nas Transferências é aprovada no Congresso Nacional

Por Bruno Aguiar A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 5 de dezembro de 2023, o Projeto de...

RFAA Informa

Lei nº. 14.740/2023 – Autorregularização de Débitos Federais

Lei que libera pagamento de dívidas com a Receita Federal com redução de até 100% dos juros é sancionada....

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STF – ICMS Difal 2022 – Reconhecida somente a Anterioridade Nonagesimal

Finalizado agora pouco o julgamento da ADI 7066 pelo Plenário do STF, tendo sido reconhecida a aplicação somente da...

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Saem Decreto e Portaria que regulamentam a lei de equiparação salarial entre homens e mulheres

Por Paula Santone O Decreto 11.795/23, publicado em 23 de novembro de 2023, assim como a Portaria MTE (Ministério do Trabalho...