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Entra em vigor o Código de Defesa do Consumidor do Município de São Paulo

No dia 05 de junho de 2019, entrou em vigor o Código Municipal de Defesa do Consumidor que estabeleceu regras de proteção e defesa aplicáveis às relações de consumo no âmbito da cidade de São Paulo.

A Lei Municipal chegou gerando polêmica, primeiro, pela discussão sobre sua inconstitucionalidade e, depois, pelos impactos que ela causará à rotina dos fornecedores ao criar regras específicas para o município de São Paulo, com aplicabilidade imediata.

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