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ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 02/10/2017, foi publicado o acórdão proferido pelo Superior Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706, no qual restou confirmado que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Questão expressamente enfrentada neste julgamento, pela Ministra Cármen Lúcia, foi a de “qual ICMS deverá ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins: se o ICMS efetivamente recolhido ou o destacado na nota fiscal”. A decisão proferida não deixou dúvidas de que “o ICMS a ser excluído não é o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas o ICMS constante da fatura”.

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