Reforma Tributária do Consumo – PEC nº 45/2019
No dia 07/07, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, conhecida como Reforma Tributária do Consumo.
Enquanto o texto segue em tramitação e os destaques continuam sendo discutidos, nossa equipe elaborou um material para explicar as principais alterações que a PEC propõe.
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