Informe Tributário Extra

Informe Tributário Extra

O Informe Tributário Extra, publicação da Equipe Tributária do Rayes & Fagundes Advogados, destaca medidas fiscais contra a crise do coronavírus:

  • Medida Provisória N. 933/20 – Suspensão de Ajuste Anual de Preços de Medicamentos
  • Medida Provisória N. 946/20 – Extinção do Fundo PIS-PASEP
  • Resolução RDC N. 348/20 – Tratamento de Petições de Registro de Medicamentos, Produtos Biológicos e Produtos para Diagnóstico In Vitro
  • Resolução CGSN N. 154/20 – Prorrogação de Prazos de Pagamento de Tributos no âmbito do Simples Nacional
  • Portaria Me N. 150/20 – Prorrogação do Prazo para Recolhimento de Tributos Federais
  • Portaria SFP N. 29/20 – Adoção de Medidas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (SP)

Confiram os detalhes aqui.