Informe Tributário Extra
O Informe Tributário Extra, publicação da Equipe Tributária do Rayes & Fagundes Advogados, destaca medidas fiscais contra a crise do coronavírus:
- Medida Provisória N. 933/20 – Suspensão de Ajuste Anual de Preços de Medicamentos
- Medida Provisória N. 946/20 – Extinção do Fundo PIS-PASEP
- Resolução RDC N. 348/20 – Tratamento de Petições de Registro de Medicamentos, Produtos Biológicos e Produtos para Diagnóstico In Vitro
- Resolução CGSN N. 154/20 – Prorrogação de Prazos de Pagamento de Tributos no âmbito do Simples Nacional
- Portaria Me N. 150/20 – Prorrogação do Prazo para Recolhimento de Tributos Federais
- Portaria SFP N. 29/20 – Adoção de Medidas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (SP)
Confiram os detalhes aqui.