R&F Informa


05/06/2017

Certidão de antecedentes criminais poderá ser solicitada a candidatos a emprego

Por Pamela Giraldelli Mota  A Justiça do Trabalho pacificou a celeuma e admitiu ser legítima a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego, afastando a hipótese de dano moral, desde que amparada em […]
05/06/2017

Tribunal Superior do Trabalho fixa marco temporal para aplicação do IPCA-e

Por Juliana Pasquini Mastandrea  O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão recente – sem efeito erga omnes -, determinou que o débito envolvido naquela ação fosse atualizado pelo IPCA a partir de 25.03.2015. […]
01/06/2017

O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – ou, o Novo REFIS

Por Bruno Henrique Coutinho de Aguiar Em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 31 de maio de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – […]
02/05/2017

INPI disciplina procedimentos para averbação ou registro de contratos envolvendo propriedade industrial e transferência de tecnologia

Por Pedro Castelo Branco da Fonseca Jucá e Suzi Yoshimoto A Instrução Normativa INPI nº 70, publicada em 11 de abril de 2017 (“IN 70/2017”), estabeleceu regramento específico para o procedimento administrativo de averbação de licenças […]