Medida Provisória altera regramento da Lei das Sociedades Anônimas sobre publicidade de atos societários

Medida Provisória altera regramento da Lei das Sociedades Anônimas sobre publicidade de atos societários

Informamos que, em 06 de agosto de 2019, foi publicada no Diário Oficial União a Medida Provisória nº 892 (“MP 892/19”) que alterou a Lei Federal nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) quanto às publicações obrigatórias a serem realizadas pelas sociedades anônimas e pelas sociedades em comandita por ações. A Lei das S.A. já havia sido alterada a respeito do mesmo tema em abril último pela Lei Federal nº 13.818/2019.

Segundo a MP 892/19, ao invés de obrigatoriamente publicarem, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na localidade de suas respectivas sedes, os editais de convocação de assembleia, demonstrações financeiras, atos societários levados a registro nas Juntas Comerciais, pareceres do conselho fiscal e de auditores independentes e outros documentos, as companhias terão apenas de publicar tais documentos em seu próprio sítio eletrônico, e, no caso de companhias abertas, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação. As publicações ordenadas pela MP 892/19 deverão, ainda, contar com a certificação digital da autenticidade de documentos, a ser realizada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil.

Apesar de já vigente, as alterações legislativas trazidas pela MP 892/19 somente produzirão efeitos para as companhias a partir do primeiro dia do mês seguinte à data de publicação do regulamento a respeito pela CVM, para as companhias abertas, e pelo Ministério da Economia, para as companhias fechadas.

Por se tratar de medida provisória, a MP 892/19 ainda deve ser convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, sob pena de perder a sua eficácia. Nos termos do art. 62, §3º da Constituição Federal de 1988, caso a MP 892/19 não seja tempestivamente convertida em lei, caberá ao Congresso Nacional editar um decreto legislativo para regulamentar as relações decorrentes da dita medida provisória.

As alterações promovidas à Lei das S.A. pela MP 892/19, se convertida em lei, poderão encorajar a adoção por outras empresas constituídas sob outro tipo societário do regime das companhias, bem como poderá facilitar a vida das companhias já existentes, na medida em que os custos com a manutenção de sítio próprio na internet são menores que aqueles com a realização de publicações legais na mídia impressa.

Para maiores informações, favor contatar Ludmila Passos Holtz (lholtz@rfaa.com.br; + 55 11 3050-2150 / + 55 11 3050-2174) e/ou Felipe Mutti Monteiro (fmonteiro@rfaa.com.br; + 55 11 3050-2150 / + 55 11 3050-2178).