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16/05/2018
Publicado por admin em 16/05/2018
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Aspectos fiscais do Projeto de Lei que trata da nova lei de falência e recuperação judicial e extrajudicial.

Por Equipe Tributária RFAA Na última semana, o presidente da República Michel Temer enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata da nova lei de falência e recuperação das empresas. Tal projeto nasceu em […]
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05/03/2018
Publicado por admin em 05/03/2018
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Decretada falência da Schahin Engenharia S/A

Por Luiz Antonio Varela Donelli Em 02.03.2018, o Juiz Marcelo Sacramone decretou a falência da Schahin Engenharia S/A (atual Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A.), juntamente com as seguintes sociedades: Schahin Empreendimentos Imobiliários […]
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04/09/2017
Publicado por admin em 04/09/2017
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A realização de perícia prévia nos processos de recuperação judicial

Por Julia Fernandes Guimarães e Sylvie Boechat A Lei nº 11.101/2005 determina que seja deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, caso a devedora tenha instruído a petição inicial com todos os documentos por ela […]
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04/08/2017
Publicado por admin em 04/08/2017
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Créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial

Por Julia Fernandes Guimarães e Sylvie Boëchat A Lei de Falência e Recuperação Judicial (nº 11.101/2005) fixou, no artigo 49, parágrafo 3º, que os créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que vencidos na data do ajuizamento […]
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