Publicado por admin em 30/08/2018 por Paula Corina Santone Carajelescov e Maria Beatriz Ribeiro Dias Tilkian Hoje, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou, conjuntamente, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) 324 e o Recurso Extraordinário (“RE”) 958.252, com repercussão […]