Alienação fiduciária

Lei nº 13.465/17: alterações nas regras sobre a alienação fiduciária de imóveis

Dando continuidade às novidades introduzidas pela Lei nº 13.465/2017(veja outros artigos aqui e aqui), destacaremos, agora, algumas das alterações relacionadas

Créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial

Por Julia Fernandes Guimarães e Sylvie Boëchat A Lei de Falência e Recuperação Judicial (nº 11.101/2005) fixou, no artigo 49,