Informe Tributário – Junho
Nesta edição de nosso Informe Tributário, apresentamos artigo publicado por nosso sócio, Bruno Aguiar, acerca dos efeitos do julgamento da ACD 49 sobre os créditos da não-cumulatividade do ICMS.
Além disso, destacamos importantes decisões judiciais e administrativas proferidas pelos tribunais e órgãos da Administração, que podem impactar os negócios dos contribuintes brasileiros.
Os textos trazem algumas decisões positivas aos contribuintes, como, por exemplo, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou ilegal a revogação prematura dos incentivos fiscais concedidos pela Lei do Bem aos vendedores de produtos de informática. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei que vedava o crédito de PIS e COFINS sobre a aquisição de produtos a serem reciclados, incentivando medidas de proteção ao meio ambiente.
Outra novidade diz respeito à decisão do CARF que reconheceu direito a créditos de PIS e COFINS calculados sobre despesas portuárias.
Uma ótima leitura!
Acesse aqui o Informe Tributário na íntegra.