RFAA Informa


16/04/2020

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI regulamenta a participação e votação à distância em reuniões e assembleias gerais de sócios

Informamos que, em 14/04/2020, foi publicada no Diário Oficial União a Instrução Normativa DREI nº 79 (“IN DREI 79”), que regulamentou a participação e votação à distância em reuniões e assembleias gerais, em linha com a […]
14/04/2020

Lei do Contribuinte Legal – O Fim do Voto de Qualidade

A Lei Federal n. 13.988 foi sancionada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 14 de abril e em seu artigo 28 determina: “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação […]
13/04/2020

Possibilidade de suspensão de pagamento ou repactuação de acordos firmados na Justiça do Trabalho em razão da pandemia do coronavírus

Muitas empresas que estão sofrendo com a diminuição ou paralisação forçada de suas atividades e que formalizaram acordos em ações trabalhistas têm questionado a respeito da possibilidade de suspensão dos pagamentos em razão da pandemia do […]
09/04/2020

MP do Agro

Por Tatiana Bonatti Peres O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou em 07/04/2020 a chamada “MP do Agro”, que, após os vetos, originou a Lei 13.986/2020. A nova lei trata de operações de crédito realizadas pelo […]