Por Paula Corina Santone A Lei 14.611/2023 que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres
Informamos que, a pedido da OAB, o CNJ suspendeu o cadastramento compulsório para médias e grandes empresas no Domicílio Judicial
No dia 28 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.905, que define o índice de correção monetária