Rayes e Fagundes

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Por Paula Corina Santone A Lei 14.611/2023 que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres

Suspensão do Cadastramento Compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico

Informamos que, a pedido da OAB, o CNJ suspendeu o cadastramento compulsório para médias e grandes empresas no Domicílio Judicial

Alteração no Código Civil: Nova regra para cálculo de Correção Monetária e Juros Moratórios

No dia 28 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.905, que define o índice de correção monetária