Por Marina Falleiros A. Teixeira e Christiane Maia Raimundo Valese Em 04/01/2017, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 766, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT), o qual permite que débitos de natureza […]
Por Beatriz Kikuti Ramalho Em razão da edição da Medida Provisória (MP) nº 774, em 31 de março de 2017 foi encerrado o regime de desoneração para a grande maioria dos setores beneficiados a partir de 1º […]
Por força da legislação societária, todas as empresas devem, no prazo de até 4 (quatro) meses após o término do exercício social, tomar as contas dos administradores, apreciar as demonstrações financeiras e deliberar quanto à destinação […]
Por Gabrielle Dolci Coghi e Suzi Yoshimoto Em 03.03.2017, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, publicou cinco novas Instruções Normativas (INs) com o intuito de […]
