RFAA Informa

Por Bruno Henrique Coutinho de Aguiar Em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 31 de maio de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – […]

Por Pedro Castelo Branco da Fonseca Jucá e Suzi Yoshimoto A Instrução Normativa INPI nº 70, publicada em 11 de abril de 2017 (“IN 70/2017”), estabeleceu regramento específico para o procedimento administrativo de averbação de licenças […]

Por Juliana Pasquini Mastandrea  A recente promulgação da Lei nº. 13.429/2017 não garante a terceirização irrestrita. As diversas interpretações sobre os limites e as obrigações decorrentes das contratações sugerem que enfrentaremos um longo período de insegurança […]

Por Eduardo Solamone e Suzi Yoshimoto  A Medida Provisória nº 775/2017 (MP), editada em 6 de abril de 2017, alterou os procedimentos inerentes à constituição de ônus e gravames (Encargos) sobre ativos financeiros e valores mobiliários […]