Câmara aprova Projeto de Lei para convalidar benefícios fiscais
Por Christiane Valese e Frederico Bocchi
Foi aprovado em 31/05/2017, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, que permite aos Estados e ao Distrito Federal convalidar benefícios fiscais de ICMS concedidos no contexto da guerra fiscal, mediante a remissão dos créditos tributários e reinstituição dos benefícios em vigor.
De acordo com o Projeto, a deliberação dos Estados e do DF deverá ocorrer com a edição de Convênio CONFAZ, no prazo de 180 dias após a publicação da lei complementar. Tal convênio não requer unanimidade, podendo ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país. Além disso, o Projeto dispensa o atendimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da concessão de benefícios fiscais.
Como condição, as unidades federadas deverão publicar relação de todos os benefícios, bem como apresentar ao CONFAZ a documentação comprobatória dos atos concessivos. Ademais, o Projeto prevê prazo máximo de fruição entre 1 e 15 anos, a depender do setor da economia ao qual o benefício se destine, havendo, em determinados casos, percentuais de redução gradual.
O Projeto retornou ao Senado para votação das alterações propostas na Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.