RFB altera normas relativas ao CNPJ
Por Fernanda Approbato de Oliveira
A Receita Federal do Brasil – RFB publicou recentemente a Instrução Normativa nº 1634/2016, que alterou as regras que regem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Dentre as principais modificações está a inserção de normas relativas à figura do “Beneficiário Final”, de forma a auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Tal exigência busca maior transparência ao identificar os reais beneficiários das empresas e recursos aplicados no País.
A RFB passou a exigir também a qualificação dos investidores não-residentes pessoas jurídicas, nos moldes da Instrução nº 560/2015 da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, bem como a informação do “Legal Entity Identifier (LEI)” para as entidades que possuírem este identificador, que faz parte de um cadastro internacional utilizado por diversos países e pretende estabelecer maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes.