Receita Federal do Brasil edita Instrução Normativa para consolidação de débitos previdenciários no PERT

Receita Federal do Brasil edita Instrução Normativa para consolidação de débitos previdenciários no PERT

Por Christiane Valese

Após longa espera pelos contribuintes, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 03/08/2018, a Instrução Normativa (IN) RFB n°1.822/2018 que regulamenta a prestação de informações para consolidação dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei n.º 13.496/2017.

Desde o começo de julho de 2018, a RFB vem concedendo prazos para os contribuintes consolidarem os débitos incluídos em parcelamentos abertos no ano passado. Nessa esteira, primeiramente foi aberto prazo para a consolidação dos débitos incluídos  no antigo PRT (e não migrados) e agora, inicia-se a consolidação do PERT, mas o contribuinte poderá informar, tão somente, os débitos previdenciários. Os demais débitos serão consolidados em momento posterior a ser definido pela RFB.

O prazo para a prestação de informações se inicia na próxima segunda-feira, 06/08/2018, e será encerrado dia 31/08/2018. Os contribuintes devem ficar atentos ao horário para utilização do programa disponibilizado em sítio da RFB para tanto, que ficará disponível somente a partir das 07:00 até às 21:00.

Sendo assim, os contribuintes deverão informar o seguinte:

I. Quais débitos serão incluídos no PERT;

II. O número de prestações, se for o caso;

III. O montante de crédito decorrente do saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que serão utilizadas para liquidação de até 80% dos débitos indicados, se for o caso;

IV. O número, a competência e o valor do Pedido Eletrônico de Restituição efetuado por meio de PER/COMP, relativos aos demais créditos a serem utilizados no PERT, se for o caso.

A consolidação das informações no PERT também proporciona a oportunidade para o contribuinte sanar eventuais equívocos incorridos quando de sua adesão ao PERT. Dessa forma, na próxima semana, o contribuinte poderá, por exemplo, corrigir a opção adotada para a modalidade de liquidação na qual realizou os pagamentos antecipados.

Importante mencionar, ainda, que caso algum débito não esteja disponível para inclusão na consolidação, o contribuinte deverá formalizar um pedido por escrito à RFB, que analisará a situação a fim de concretizar a consolidação de referido débito.

Por fim, para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, bem como todas prestações vencidas até o dia 29/07/2018 (mês anterior ao da consolidação).