Possibilidade de suspensão de pagamento ou repactuação de acordos firmados na Justiça do Trabalho em razão da pandemia do coronavírus

Possibilidade de suspensão de pagamento ou repactuação de acordos firmados na Justiça do Trabalho em razão da pandemia do coronavírus

Muitas empresas que estão sofrendo com a diminuição ou paralisação forçada de suas atividades e que formalizaram acordos em ações trabalhistas têm questionado a respeito da possibilidade de suspensão dos pagamentos em razão da pandemia do caronavírus.

Os Tribunais Trabalhistas começaram a se manifestar a respeito do tema nos últimos dias:

Na reclamação trabalhista nº 0020159-63.2017.5.04.0023, o Juiz Renato Barros Fagundes utilizou como argumentação para atender o pedido das empresas Becker Sonorização e Imagens Ltda e Zero DB Sonorização e Imagem Ltda o fato de que os devedores estavam pagando pontualmente as parcelas do acordo e que cabe ao Poder Judiciário ser o fiel das relações de trabalho e emprego, vide abaixo trecho transcrito da decisão:

“…o devedor também não é responsável pela pandemia, embora seja igualmente prejudicado pelo evento, de modo que a este Juízo, a quem compete ser o fiel das relações de trabalho e emprego, e entregar o crédito a quem  é devido, e que deve sempre atuar em observância aos princípios da razoabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da cooperação entre os litigantes e o Poder Judiciário, e da menor onerosidade para as partes, tem sua responsabilidade redobrada neste momento excepcional. Pelo exposto, determino a suspensão da execução em face da demandada e, consequentemente, da aplicação de cláusula penal, multas e juros de mora, enquanto vigentes as medidas emergenciais impostas pelas autoridades sanitárias”. (Reclamação Trabalhista 0020159-63.2017.5.04.0023 – 23ª Vara Trabalhista de Porto Alegre – Juiz Renato Barros Fagundes)

Na mesma linha seguiu o Juiz Vitor Pellegrini Vivan na Reclamação Trabalhista 1002101-72.2017.5.02.0080:

“No presente feito, a reclamada vem cumprindo o acordo corretamente e agiu de boa-fé ao pedir a repactuação nesse período de pandemia, fato esse público e notório. Além disso, juntou aos autos documentos que demonstram a veracidade de suas alegações”. (Reclamação Trabalhista 1002101-72.2017.5.02.0080 – 80ª Vara Trabalhista de São Paulo – Juiz VITOR PELLEGRINI VIVAN)

Já a Juíza Mariza Santos da Costa, nos autos da Reclamação Trabalhista 1001981-68.2015.5.02.0607, reduziu o valor das parcelas a serem pagas pela empresa, entendendo que, desta forma, o Reclamante não ficaria sem receber o acordado e a empresa teria um “fôlego” maior para quitar as parcelas. Abaixo trecho da decisão:

“Muitos Estados decretaram quarenta para evitar o avanço da doença, assim como em São Paulo, com a edição do Decreto nº 59.298 de 23.03.2020 que suspendeu o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços até o dia 07.04.2020. É notório que tais medidas afetarão drasticamente o caixa das empresas, o que causará, infelizmente, a inviabilidade de muitos negócios em todo o país, com probabilidade significativa do aumento de desemprego. Para que não haja prejuízos irreversíveis tanto ao empregado como ao empregador, este Juízo, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando que é um dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, artigo 1o, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, assim como é um dos objetivos da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 2o), defiro o requerido pela reclamada quanto à redução do percentual pago ao reclamante para 30% do valor acordado para as parcelas vincendas a partir da publicação da presente decisão, sem incidência de multa decorrente da mora do remanescente do pagamento.” (Reclamação Trabalhista 1001981-68.2015.5.02.0607– 7ª Vara Trabalhista da Zona Leste de São Paulo – Juíza Mariza Santos da Costa)

Na Reclamação Trabalhista 00002549-40.2014.5.02.0089 o argumento utilizado pela Juíza Daniela Mori foi similar ao destacado acima:

“Diante da notória pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de continuidade regular de maioria das atividades comerciais e afins, com vistas ao cumprimento do acordo e quitação do crédito do reclamante (CLT artigo 765 e CPC, artigo 139), usando de razoabilidade e proporcionalidade na decisão, excepcionalmente autorizo o pagamento pela metade das quatro próximas parcelas a vencer. Devem ser quitadas no prazo e sem incidência de multa ou vencimento antecipado das demais.  O montante que não será quitado nos próximos quatro meses deverá ser pago em duas parcelas, vencendo-se a primeira após 30 dias do vencimento da última parcela ajustada no acordo homologado”. (Reclamação Trabalhista 0002549-40.2014.5.02.0089 – 89ª Vara Trabalhista de São Paulo – Juíza Daniela Mori)

É importante destacar que o pedido de suspensão de pagamento ou repactuação de acordo não encontra previsão legal, até porque o acordo firmado e homologado pelo Juiz trabalhista é irrecorrível, motivo pelo qual deve ser analisada a situação concreta antes de elaborar o pedido ao Juiz. É certo que nem todos os Magistrados decidirão a favor da suspensão ou repactuação do pagamento do acordo.