Minirreforma do ICMS em São Paulo

Minirreforma do ICMS em São Paulo

Foram publicados na edição de 16 de outubro de 2020 do Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei Estadual n. 17.293/20, com as normas de ajuste fiscal, bem como os Decretos do Governador do Estado ns. 65.252/20, 65.253/20, 65.254/20 e 65.255/20, todos publicados com a finalidade de implementar uma minirreforma nos incentivos fiscais de ICMS em São Paulo.

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