Compartilhamento de infraestrutura por empresas de telecomunicações não caracteriza sublocação

Compartilhamento de infraestrutura por empresas de telecomunicações não caracteriza sublocação

 

Em recente decisão proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, nos autos do recurso especial nº 1.309.158, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o compartilhamento de infraestrutura não caracteriza sublocação.

No caso dos autos, a autora busca indenização por danos morais e materiais decorrentes do fato de uma empresa de telefonia – locatária de imóvel da autora – ter compartilhado a infraestrutura construída no imóvel locado para outra empresa, também de telefonia. A autora alega que o compartilhamento de infraestrutura caracterizaria sublocação, não permitida no contrato havido entre as partes.

Reformando as decisões proferidas nas instâncias inferiores, as quais tinham julgado parcialmente procedente a ação, o Ministro Luiz Felipe Salomão entendeu pela aplicação do artigo 10º da Lei nº 11.934/2009, o qual determina a obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações.

Sob essa ótica, a decisão proferida pelo STJ afastou a alegação de sublocação, bem como a existência de qualquer valor devido à autora, entendendo que o aluguel pago pela locatária já representa a remuneração devida pela locação do imóvel e que o fato de haver compartilhamento da rede de infraestrutura não gera o dever de pagar quaisquer valores adicionais.

A decisão é de extrema relevância, uma vez que o compartilhamento de infraestrutura estimula a otimização de recursos, a redução de custos operacionais, o que, em última análise, traz benefícios aos usuários dos serviços de telecomunicação.

 
 

Autores

Por Carla Fava Altério e Ligia Azevedo Ribeiro

Este artigo tem o objetivo de informar as novidades no campo do Direito e não constitui opinião legal de RFAA para negócios específicos. Caso deseje obter maiores informações sobre o assunto, entre em contato com o(s) autor(es) deste artigo pelo website www.rfaa.com.br.