Informe Tributário

Informe Tributário

O Informe Tributário, publicação da Equipe Tributária do Rayes & Fagundes Advogados, destaca  as seguintes medidas:

  • Publicada Lei que regulamenta transação tributária e extingue voto de qualidade no âmbito do CARF
  • Publicada Instrução Normativa que determina novo prazo para apresentação do Certificado de Origem de mercadorias importadas para combate a COVID-19
  • STF EDITA súmula vinculante sobre crédito presumido de IPI na entrada de insumos isentos
  • STF fixa tese sobre ICMS-Importação
  • CARF define que despesas decorrentes de contrato de parceria por compartilhamento são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  • Solução de Consulta define que gastos com manutenção de veículo geram créditos de PIS e Cofins

Confiram os detalhes aqui.