Congresso derruba vetos do parcelamento do FUNRURAL

Congresso derruba vetos do parcelamento do FUNRURAL

Por Christiane Valese e Frederico Bocchi

O Congresso Nacional, em sessão conjunta que ocorreu na última terça-feira (03/04), além de derrubar vetos do Presidente Michel Temer em relação ao REFIS do SIMPLES, rejeitou também alguns vetos parciais a dispositivos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 165/2017, que deu origem à Lei 13.606/2018 e instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR.

Sob o argumento de contrariedade ao interesse público, Temer havia vetado parcialmente dispositivos incialmente propostos no PLC, o que importou na redução dos benefícios concedidos aos produtores rurais.

De volta ao Congresso, os parlamentares rejeitaram os vetos e restabeleceram os descontos iniciais de multas e encargos sobre os débitos previdenciários, a possibilidade de uso de crédito de prejuízo fiscal para quitação da dívida, bem como reduziram a alíquota das contribuições ao FUNRURAL de 2,5% para 1,7%.

A matéria cujo veto foi rejeitado segue para promulgação de Temer e passará a integrar a Lei 13.606/2018. Vale lembrar que o prazo para adesão ao parcelamento já havia sido prorrogado de 28 de fevereiro para 30 de abril, por meio da Lei 13.630/2018.