Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada pelo presidente Michel Temer
por Luís Eduardo Galvão e Mariana Amorim Arruda
O presidente Michel Temer sancionou hoje, 14 de agosto, o Projeto de Lei da Câmara n.º 53/2018 (PLC), que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil.
O PLC havia sido aprovado pelo Senado Federal em 10 de julho último (veja nosso informativo a respeito: https://www.rfaa.com.br/rf-extraordinarios/senado-aprova-projeto-de-lei-que-regulamenta-o-tratamento-de-dados-pessoais-em-territorio-nacional/).
Como já era esperado, o texto foi sancionado com vetos parciais, em especial no que se refere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cuja criação vinha sendo bastante contestada.
Nesse sentido, durante a cerimônia de sanção, Temer indicou que, não obstante o veto, encaminharia projeto ao Congresso Nacional sobre o mesmo tema, desta vez, assinado pelo Poder Executivo, a fim de resguardar “vício de iniciativa” em sua criação.
Agora, o PLC segue novamente para o Congresso Nacional, a fim de que os vetos apresentados pela Presidência sejam apreciados em sessão conjunta.
O PLC, com status de lei ordinária, entrará em vigor contados 18 meses da publicação de seu texto final.