O STJ pautou para o próximo dia 11/12/2024 (quarta-feira), o julgamento dos Recursos Especiais cujo objeto discute se a base
Na última sexta-feira (01/11/2024) a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGDAU nº 6/2024 para prorrogar
O §12º do artigo 195 da CF/88, cumulado com as Lei n.º 10.637/2002 e 10.833/2023 (incisos I ao XI do
