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Por Fernanda Approbato de Oliveira A Receita Federal recentemente publicou as Portarias nº 1.754/2016 e 1755/2016, nas quais estabelece os parâmetros para definição de quais contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) estarão sujeitos ao acompanhamento diferenciado no […]

Publicado em 18/11 | Por Everton Lazaro Silva Através da publicação do Decreto n.º 46.817/2015, foi regulamentado o REGULARIZE, programa de pagamento incentivado para que contribuintes do estado de Minas Gerais quitem débitos tributários, inscritos ou […]

Publicado em 17/11 | Por Fernanda Approbato de Oliveira Em 14/11/2015 foi publicado o Decreto nº 61.625/2015 que instituiu novo Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS) no âmbito do Estado de São Paulo. O referido […]

Publicado em 12/11 | Por Fernanda Approbato de Oliveira Foi publicado o Decreto nº 56.539/2015, que reabriu o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2014), do Município de São […]