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Por Juliana Pasquini Mastandrea O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que a contribuição sindical patronal, prevista no artigo 580, III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode ser majorada pela entidade […]

Por Julia Fernandes Guimarães e Ligia Azevedo Ribeiro A crise econômica vivenciada no País no ano de 2016 fez com que diversas empresas recorressem ao Poder Judiciário, com pedidos de recuperação judicial, na tentativa de celebrarem […]

Por Daniela Cristina Ismael Floriano Publicada em 30.12.2016, a Lei Complementar (LC) nº 157 traz significativas alterações na norma geral que disciplina a cobrança e arrecadação do imposto sobre os serviços (ISS), a LC 116/03. Não […]

Por Eduardo Solamone e André Maruch Com o intuito de modernizar o regime informacional, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 20.12.2016, a Instruçãonº 583 (ICVM 583), de forma a regulamentar a função do agente […]