Publicado por admin em 12/07/2018 Por Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira e Mariana Amorim Arruda Em 10/07/2018, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara n.º 53/2018 (“PLC 53/18”), que tem como escopo regulamentar, em território nacional, […]