RFAA Informa


07/01/2019

Novo Governo sanciona lei que altera disposições do Código Civil relativas às sociedades limitadas

Por Ludmila Passos Holtz Em 3 de janeiro de 2019, foi sancionada a Lei Federal nº 13.792 que alterou o Código Civil no que diz respeito a 2 (duas) regras que integram o regime das sociedades […]
02/01/2019

Medida Provisória altera Lei Geral de Proteção de Dados e cria órgão fiscalizatório

Por Mariana Amorim Arruda e Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira Um dos últimos atos praticados pelo ex-Presidente da República, Michel Temer, foi a publicação, em 28.12.2018, da Medida Provisória nº 869 (MP 869), que alterou dispositivos […]
28/12/2018

Receita Federal posterga o prazo para reporte do beneficiário final por 180 dias

Prezados clientes, Informamos que, conforme a Resolução de n. 1863 publicada hoje (28/12/2018), a Receita Federal do Brasil alterou algumas normas aplicáveis ao reporte do beneficiário final no Brasil, dentre elas o prazo para protocolo do […]
28/12/2018

Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário