RFAA Informa


20/06/2019

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11/06/2019

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07/06/2019

Entra em vigor o Código de Defesa do Consumidor do Município de São Paulo

Por Danielle Liberal Romeiro e Thais Scimini Tomaz Emmerick No dia 05 de junho de 2019, entrou em vigor o Código Municipal de Defesa do Consumidor que estabeleceu regras de proteção e defesa aplicáveis às relações […]