Publicado por admin em 23/09/2019 Na última sexta-feira (20/09/2019), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.874/2019 (“Lei”), decorrente da conversão em lei da Medida Provisória 881/2019 (“MP 881”), que institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece garantias […]
