RFAA Informa


06/10/2019

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02/10/2019

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23/09/2019

Sancionada a Lei da Liberdade Econômica: aspectos principais do texto aprovado

Na última sexta-feira (20/09/2019), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.874/2019 (“Lei”), decorrente da conversão em lei da Medida Provisória 881/2019 (“MP 881”), que institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece garantias […]
19/09/2019

A nova preocupação da Justiça com direitos dos animais