RFAA Informa


14/04/2020

Lei do Contribuinte Legal – O Fim do Voto de Qualidade

A Lei Federal n. 13.988 foi sancionada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 14 de abril e em seu artigo 28 determina: “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação […]
13/04/2020

Possibilidade de suspensão de pagamento ou repactuação de acordos firmados na Justiça do Trabalho em razão da pandemia do coronavírus

Muitas empresas que estão sofrendo com a diminuição ou paralisação forçada de suas atividades e que formalizaram acordos em ações trabalhistas têm questionado a respeito da possibilidade de suspensão dos pagamentos em razão da pandemia do […]
09/04/2020

MP do Agro

Por Tatiana Bonatti Peres O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou em 07/04/2020 a chamada “MP do Agro”, que, após os vetos, originou a Lei 13.986/2020. A nova lei trata de operações de crédito realizadas pelo […]
09/04/2020

Perguntas & Respostas – Compliance Fiscal em tempos de coronavírus

1) A mudança nos prazos deve ser aplicada automaticamente ou é possível manter o pagamento na data original? Sim, é possível manter a data original de pagamento dos tributos. A data de vencimento é apenas a data-limite […]