RFAA Informa


18/04/2017

A Lei de concentração de atos na matrícula X a diligência do adquirente de boa-fé

Por Mariana Amorim Arruda e Pedro Castelo Branco da Fonseca Jucá  Em 19.02.2015, entrou em vigor a Lei nº 13.097/15 (Lei 13.097/15) que estabeleceu que não poderão ser opostos a terceiros de boa-fé os atos jurídicos […]
18/04/2017

Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial

Por Renata Cavalcante de Oliveira Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 3ª Turma consolidou o entendimento de que compete ao juiz que preside a recuperação judicial apreciar pedidos de constrição de […]
18/04/2017

CVM altera o Programa de Distribuição de Debêntures Simples e Notas Promissórias

Por Eduardo Solamone e Suzi Yoshimoto  Com o intuito de aperfeiçoar e agilizar a realização de ofertas por emissores frequentes, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 22 de março de 2017, a Instrução nº […]
18/04/2017

Proposta de Conversão da MP do PRT em lei pode viabilizar a utilização de precatórios

Por Marina Falleiros A. Teixeira e Christiane Maia Raimundo Valese Em 04/01/2017, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 766, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT), o qual permite que débitos de natureza […]