Foi publicado, em 5 de setembro de 2017, o Decreto n.º 62.817 (Decreto), por meio do qual o governo do Estado de São Paulo tratou de regulamentar a Lei Federal 13.243/2016, conhecida como “Marco Legal da […]
Em 02/10/2017, foi publicado o acórdão proferido pelo Superior Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706, no qual restou confirmado que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da […]
Em julho de 2017, foram publicadas as Leis Paulistas nº 16.497 e 16.498, as quais alteraram uma série de procedimentos no âmbito do processo administrativo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A Lei […]
Em 03/10/17, o Superior Tribunal Federal (STF) julgou duas ações em que se discutiu a extensão da imunidade tributária de livros, jornais e periódicos aos maquinários e insumos aplicados em sua produção. A decisão reafirma o […]
