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Por Flávio Sussumu Pizão Yoshida e Christiane Valese   Publicado na edição de 06/05/17, o Decreto nº 62.560/17 modificou o Regulamento do ICMS de SP (RICMS – Decreto nº 45.490/00) para introduzir incentivo fiscal que reduz […]

Por Pamela Giraldelli Mota  A Justiça do Trabalho pacificou a celeuma e admitiu ser legítima a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego, afastando a hipótese de dano moral, desde que amparada em […]

Por Juliana Pasquini Mastandrea  O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão recente – sem efeito erga omnes -, determinou que o débito envolvido naquela ação fosse atualizado pelo IPCA a partir de 25.03.2015. […]