R&F Informa


07/11/2017

Compartilhamento de infraestrutura por empresas de telecomunicações não caracteriza sublocação

Em recente decisão proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, nos autos do recurso especial nº 1.309.158, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o compartilhamento de infraestrutura não caracteriza sublocação. […]
25/10/2017

Sancionada a Lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Por Renata Rodrigues de Miranda Foi publicada hoje (25) no D.O.U. a Lei nº 13.496 de 2017 (fruto da conversão da MP nº 783/2017) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Embora tenha sido […]
18/10/2017

Labor Reform and Arbitration

One of the most controversial provisions introduced by the Labor Reform is the possibility to resolve disputes concerning individual employment issues through arbitration. As Law No. 13,467 comes into force in November 2017, the employee whose […]
27/09/2017

Conselho Monetário Nacional regulamenta a Letra Imobiliária Garantida (LIG)

No dia 29 de agosto de 2017, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a Letra Imobiliária Garantida (LIG) por meio da Resolução nº 4598/2017. A LIG é um título financeiro destinado à captação de recursos e […]