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A Lei Federal n. 13.988 foi sancionada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 14 de abril e em seu artigo 28 determina: “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação […]
Muitas empresas que estão sofrendo com a diminuição ou paralisação forçada de suas atividades e que formalizaram acordos em ações trabalhistas têm questionado a respeito da possibilidade de suspensão dos pagamentos em razão da pandemia do […]
Por Tatiana Bonatti Peres O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou em 07/04/2020 a chamada “MP do Agro”, que, após os vetos, originou a Lei 13.986/2020. A nova lei trata de operações de crédito realizadas pelo […]
