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10/12/2019
Publicado por admin em 10/12/2019
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Informe Tributário – Novembro/2019

O Informe Tributário de Novembro de 2019, publicação mensal da Equipe Tributária do Rayes & Fagundes Advogados, já está no ar. Neste mês destacamos as seguintes novidades: (i) Publicada Portaria da PGFN com regulamentação sobre transação […]
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11/11/2019
Publicado por admin em 11/11/2019
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Informe Tributário – Outubro/2019

O Informe Tributário de Outubro de 2019, publicação mensal da Equipe Tributária do Rayes & Fagundes Advogados, já está no ar. No mês de outubro, destacamos as seguintes novidades: (i) STF começa a julgar contribuição previdenciária sobre salário-maternidade; (ii) STF reconhece repercussão […]
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04/11/2019
Publicado por admin em 04/11/2019
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Inicia-se o período de autuações de multas isoladas relacionadas à compensações

Aproxima-se o final do ano e com ele as inúmeras notificações emitidas pela Receita Federal para a cobrança de multa isolada, no percentual de 50%, calculada sobre o valor das declarações de compensação não homologadas. Tais […]
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29/10/2019
Publicado por admin em 29/10/2019
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Medida Provisória da Transação Tributária

por Ana Cristina Mazzaferro e Leticia Marchioni Sequeira Foi publicada a Medida Provisória 899, denominada Medida Provisória do Contribuinte Legal, que tem por escopo principal regular a resolução de conflitos de dívidas fiscais entre a União […]
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