Informe Tributário – Dezembro

Informe Tributário – Dezembro

A nossa equipe Tributária apresenta o Informe Tributário, sua publicação mensal!

Sobre dezembro de 2020 destacamos:

• Prazo para adesão ao PRD foi reaberto pelo município de São Paulo
• Contribuintes obtém liminares para reduzir multa punitiva aplicada pelo Fisco Paulista
• Contribuinte consegue liminar para manter benefícios de ICMS revogados no Estado de São Paulo por Decreto
• Supremo decide que a Fazenda não pode decretar a indisponibilidade de bens administrativamente
• Ministério da Economia atribui efeito vinculante a Súmulas do CARF

Acesse o Informe Tributário completo aqui.