Governo Federal cria programa para impulsionar projetos de infraestrutura

Por Luís Eduardo Galvão e Fabiana Rodrigues da Fonseca

 

Nos últimos meses, o Governo Federal editou importantes medidas de incentivo ao investimento em infraestrutura.

 

Em setembro, a Lei nº 13.334/16 havia criado o Plano de Parceria de Investimentos (PPI) visando a ampliação e o fortalecimento da interação entre Estado e setor privado, por meio da celebração de acordos de parceria em especial para a implementação de projetos de infraestrutura.

 

Dentre os principais objetivos do PPI estão: (i) o aumento das oportunidades de investimento, a criação de empregos e o estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial em conformidade com os objetivos de desenvolvimento social e econômico do País; (ii) a garantia do apoio e da expansão dos serviços públicos e dos projetos de infraestrutura, com taxas adequadas para os usuários; (iii) a promoção de concorrência plena e leal para a prestação de serviços; (iv) a garantia de estabilidade e segurança jurídica dos acordos, mediante intervenção mínima do governo nas empresas e nos investimentos; e (v) o reforço ao papel regulador do Estado, bem como da autonomia das agências reguladoras.

 

Em sequência, e como parte das medidas para implementação do PPI, foi promulgada, no dia 25.11.2016, a Medida Provisória nº 752/16 (“MP das Concessões”), que estabelece, entre outras disposições: (i) a possibilidade de resolução de controvérsias por meio de arbitragem; (ii) a criação de determinados parâmetros de prorrogação de contratos; (iii) a renovação antecipada de contratos; (iv) a reabertura de processos de licitação com a respectiva rescisão dos contratos precedentes; e (v) a devolução amigável pelas concessionárias do objeto do processo de licitação anteriormente adjudicado.

 

Ainda no contexto do PPI, foi publicado edital para a ampliação, manutenção e exploração de quatro aeroportos, com prazos de concessão que variam de 25 a 30 anos. O Governo Federal também anunciou a execução de outros projetos de concessão envolvendo os setores de transporte, energia, mineração e saneamento.

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