ARTIGOS DO R&F EXTRAORDINÁRIOS


Medida para impedir o fim da desoneração em 2017

Por Beatriz Kikuti Ramalho Em razão da edição da Medida Provisória (MP) nº 774, em 31 de março de 2017 foi encerrado o regime de desoneração para a grande maioria dos setores beneficiados a partir de 1º de julho de 2017. Ocorre que uma vez que o § 13º, do artigo 9º da...

Lei nº 13.429/2017 – Trabalho Temporário e Terceirização

Por Paula Corina Santone Carajelescov No dia 31/03/2017, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei que dispõe sobre o trabalho temporário e as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. O texto sancionado teve três vetos a...

Julgamento da tese ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Por Beatriz Kikuti Ramalho Ontem, dia 09.03.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da questão que envolve a disputa da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a partir do Recurso Extraordinário nº 574.706, em sede do qual foi...

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