Brasil adere ao Protocolo de Madri, permitindo o registro internacional de marcas

No dia 22 de maio de 2019, o Senado votou e aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019, formalizando a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, relativo ao Registro Internacional de Marcas. Este Protocolo funcionará de maneira relativamente similar ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT, permitindo que um interessado obtenha a proteção ao uso de sua marca no território de todos os países-membros.

Tal qual o procedimento de registro de marcas atual, o interessado deverá elaborar seu pedido inicial perante a entidade responsável pelos registros de propriedades industriais nos países de origem (o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, no caso do Brasil), elencando ainda quais serão os demais países-membros nos quais se intenta a proteção marcaria. O INPI e seus equivalentes direcionarão os pedidos à secretaria da Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI que, após uma análise formal, os redirecionará a cada um dos países participantes do Protocolo para uma análise substancial de acordo com as respectivas legislações.

A adesão ao Protocolo de Madri visa atender um duplo objetivo: ao mesmo tempo em que facilita a obtenção de proteção internacional das marcas, viabiliza a gestão concentrada dos depósitos realizados em obediência ao procedimento internacional. Assim, os interessados apenas lidarão com um único pedido de registro, prazos coincidentes e taxas únicas, reduzindo-se os custos administrativos e de administração envolvidos.

Embora os efeitos de uma simplificação nos processos de registro de marcas possam ser sentidos de imediato, a aplicação dos procedimentos conforme previstos no Protocolo de Madri dependerá de adaptações nos sistemas do INPI que o permitam suportar a nova demanda. De toda forma, ao aderir ao Protocolo, o Brasil se junta a mais de 100 outros países que representam parcela significativa da economia mundial, inclusive parceiros comerciais chave, como os Estados Unidos da América, China e países da União Europeia.