R&F Informa


06/05/2016

STF: correção monetária em caso de demora injustificada do Fisco na restituição

Por Fernanda Approbato de Oliveira O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu, em sede do Recurso extraordinário nº 299.605, que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor de créditos de […]
24/02/2016

Aspectos gerais do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Por Rodrigo Lara e Marcelo Tendolini Saciotto Após intensa discussão no Congresso Nacional, foi aprovada a Lei nº 13.254/16, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Em linhas gerais, o referido regime […]
24/02/2016

Entendimento do TST de que empresas sem empregados estão desobrigadas do recolhimento da contribuição sindical patronal é questionado perante o STF

Por Pamela Giraldelli Mota O Tribunal Superior do Trabalho (TST) em suas recentes decisões tem adotado o entendimento de que empresas que não possuem empregados estão desobrigadas do recolhimento da contribuição sindical patronal. O TST entende […]
24/02/2016

Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre responsabilidade dos titulares de conta corrente conjunta

Por Danielle Liberal Romeiro e Ligia Azevedo Ribeiro Em recente decisão, o Ministro Humberto Martins, ao analisar a responsabilidade dos titulares de conta corrente conjunta, no julgamento do Recurso Especial 1.229.329/SP, entendeu inexistir óbice para a […]