R&F Informa


07/11/2017

Maquinários e insumos não gozam de imunidade tributária de livros, jornais e periódicos

Em 03/10/17, o Superior Tribunal Federal (STF) julgou duas ações em que se discutiu a extensão da imunidade tributária de livros, jornais e periódicos aos maquinários e insumos aplicados em sua produção. A decisão reafirma o […]
07/11/2017

Compartilhamento de infraestrutura por empresas de telecomunicações não caracteriza sublocação

Em recente decisão proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, nos autos do recurso especial nº 1.309.158, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o compartilhamento de infraestrutura não caracteriza sublocação. […]
25/10/2017

Sancionada a Lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Por Renata Rodrigues de Miranda Foi publicada hoje (25) no D.O.U. a Lei nº 13.496 de 2017 (fruto da conversão da MP nº 783/2017) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Embora tenha sido […]
18/10/2017

Labor Reform and Arbitration

One of the most controversial provisions introduced by the Labor Reform is the possibility to resolve disputes concerning individual employment issues through arbitration. As Law No. 13,467 comes into force in November 2017, the employee whose […]