R&F Informa


22/03/2017

STF: contribuição assistencial não é obrigatória para empregadores e empregados não sindicalizados

Por Pamela Giraldelli Mota e Paula Corina Santone Carajelescov Em 24.02.2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral ao analisar o Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 1018456 interposto pelo Sindicato […]
22/03/2017

Adimplemento substancial não impede efeitos da alienação fiduciária

Por Sylvie Boëchat Um importante e polêmico precedente está se firmando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante aos contratos de alienação fiduciária de bens móveis, alterando a tendência de posicionamentos dos tribunais de primeira […]
22/03/2017

Medida Provisória estabelece diretrizes para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria

Por Luís Eduardo Galvão e André Maruch A Medida Provisória n.º 752/2016 (“MP”), editada no fim de 2016, estabeleceu critérios gerais para a prorrogação e relicitação de contratos de parceria relacionados aos setores rodoviário, ferroviário e […]
22/03/2017

Lucros do exterior, compensação de impostos no Brasil e crédito presumido

Por Christiane Valese e Frederico Bocchi Os lucros auferidos no exterior e os dividendos recebidos de controladas e coligadas devem ser oferecidos à tributação no Brasil para fins de IRPJ e CSL. Entretanto, de acordo com […]