R&F Informa


04/04/2017

Lei nº 13.429/2017 – Trabalho Temporário e Terceirização

Por Paula Corina Santone Carajelescov No dia 31/03/2017, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei que dispõe sobre o trabalho temporário e as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. […]
31/03/2017

Governo Federal exclui setores da desoneração da folha e extingui adicional da COFINS-Importação

Por Bruno Henrique Coutinho de Aguiar e Flavio Sussumu Pizão Yoshida No dia 30.03.17, foi publicada em edição extra do D.O.U. a Medida Provisória nº 774 (“MP 774”), que reduz o âmbito de aplicação da Contribuição Previdenciária […]
24/03/2017

STF julgará inconstitucionalidade das bases de cálculo estabelecidas para as contribuições INCRA e SEBRAE após EC 33/01

por Ronaldo Rayes e Bruno Henrique Coutinho de Aguiar O Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento no próximo dia 29 de março, dois recursos extraordinários (RE 630.898 e 603.624) afetados como de repercussão geral que tratam […]
24/03/2017

Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998 – Trabalho Temporário e Terceirização

Por Paula Corina Santone Carajelescov No dia 22/03/2017, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade empresarial. O projeto seguiu agora para sanção […]