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Por Christiane Valese e Frederico Bocchi Foi aprovado em 31/05/2017, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, que permite aos Estados e ao Distrito Federal convalidar benefícios fiscais de ICMS concedidos […]
Por Daniela Cristina Ismael Floriano e Maria Teresa Zambom Grassi Na última quinta-feira à noite a Câmara Municipal de São Paulo aprovou e enviou para sanção do Prefeito o Projeto de Lei nº 277/2017, que institui […]
Por Pedro Castelo Branco da Fonseca Jucá e Mariana Amorim Arruda No dia 02.05.2017, foi publicada, na Revista de Propriedade Industrial (RPI) nº 2417, a Instrução Normativa (IN) nº 71/2017 do INPI, que altera o procedimento […]
