R&F Informa


07/11/2017

Leis estaduais modificam procedimentos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Em julho de 2017, foram publicadas as Leis Paulistas nº 16.497 e 16.498, as quais alteraram uma série de procedimentos no âmbito do processo administrativo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A Lei […]
07/11/2017

Maquinários e insumos não gozam de imunidade tributária de livros, jornais e periódicos

Em 03/10/17, o Superior Tribunal Federal (STF) julgou duas ações em que se discutiu a extensão da imunidade tributária de livros, jornais e periódicos aos maquinários e insumos aplicados em sua produção. A decisão reafirma o […]
07/11/2017

Compartilhamento de infraestrutura por empresas de telecomunicações não caracteriza sublocação

Em recente decisão proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, nos autos do recurso especial nº 1.309.158, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o compartilhamento de infraestrutura não caracteriza sublocação. […]
25/10/2017

Sancionada a Lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Por Renata Rodrigues de Miranda Foi publicada hoje (25) no D.O.U. a Lei nº 13.496 de 2017 (fruto da conversão da MP nº 783/2017) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Embora tenha sido […]