STJ firma entendimento sobre impossibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com perdas e danos
Por Tatiane Harumi Tamanaka.
Em recente decisão proferida no julgamento do Recurso Especial 1.335.617-SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento no sentido de que a cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual.
A discussão que originou o acórdão refere-se à venda de um veículo que não foi integralmente quitado, razão pela qual o vendedor (autor) requereu a rescisão do negócio, o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e, ainda, o pagamento da multa contratual prevista.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença que havia julgado parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato e condenar o demandado ao pagamento apenas da cláusula penal compensatória prevista em contrato, decisão que levou o autor a recorrer ao STJ.
Já no STJ, o Ministro Sidnei Beneti manteve o entendimento do TJSP e negou seguimento ao Recurso Especial, sob a justificativa de que a cláusula penal tem o objetivo de recompor a parte pelos prejuízos advindos do inadimplemento do contrato, representando um valor previamente estipulado pelos próprios contratantes a título de indenização, concluindo, por conseguinte, que tanto a cláusula penal compensatória quanto a indenização por perdas e danos têm o mesmo objetivo de recomposição de prejuízos e, portanto, não podem ser cumuladas.
Há, em nosso sentir, uma exceção à regra estabelecida, na medida em que o Ministro menciona a possibilidade de que, fazendo uso da liberdade contratual, as partes podem estipular cláusula penal capaz de viabilizar a indenização em diferentes situações de inadimplemento, concluindo-se, dessa forma, pela possibilidade de aplicação do artigo 416, parágrafo único do Código Civil, quando devidamente ressalvado no contrato firmado.