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Reaberto prazo para adesão ao PPI 2014 da Prefeitura de São Paulo

Publicado em 12/11 | Por Fernanda Approbato de Oliveira

Foi publicado o Decreto nº 56.539/2015, que reabriu o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2014), do Município de São Paulo, que visa promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, de fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, com redução de multa e juros.

Com a reabertura do prazo, o ingresso no PPI 2014 poderá ser efetuado de 01/11/2015 até 14/12/2015, mediante solicitação do contribuinte em aplicativo específico disponibilizado no site da Prefeitura. Para inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, o prazo para o pedido poderá ser realizado até 04/12/2015.

Nosso escritório encontra-se à disposição para auxiliar na análise de viabilidade de adesão ao PPI e verificação das demais condições operacionais, assim como nas providências administrativas e judiciais necessárias.

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