Representantes comerciais e a Justiça do Trabalho

 

Por Mariana Morvillo Neves

 

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema em debate no Recurso Extraordinário (RE) 606003 interposto por uma empresa do Rio Grande do Sul, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entendeu que a competência para julgar ações que versem sobre a cobrança de comissões relativas à relação entre representante comercial e a empresa que apresentou o recurso é da Justiça do Trabalho. Isso significa que o STF apreciará o mérito do recurso e decidirá se a matéria é competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.

 

O TST entendeu que a Emenda Constitucional (EC) 45 haveria retirado da justiça comum estadual a competência para examinar processos que tratem de controvérsias sobre relação de trabalho, mantendo sob a jurisdição estadual somente os processos a ela submetidos até a publicação da EC 45, em 30 de dezembro de 2004. Dessa forma, o recurso da empresa foi julgado improcedente pelo TST.

 

Contudo, a autora do Recurso Extraordinário alega violação do artigo 5º, incisos LIII e LXXVIII, e artigo 114, incisos I e IX, ambos da Constituição Federal, afirmando que não existe relação de trabalho em contrato entre o representante comercial e a empresa representada, por inexistir o requisito da subordinação entre o representante e a empresa, de modo que a EC 45 não abrangeria esse tipo de contrato.

 

O Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso, estando de acordo, portanto, com a empresa do Rio Grande do Sul.

 

De fato, a decisão do STF será de suma importância, já que se sabe que a representação comercial está prevista no Código Civil e em Lei específica que trata da matéria, a Lei nº 4.886/65, e não tem caráter de relação trabalhista, sendo inclusive considerada como relação comercial. O representante comercial tem ampla liberdade de trabalho, não estando vinculado, obrigatoriamente, a uma empresa ou outra, o que lhe permite trabalhar com várias empresas e produtos diferentes.

 

Ademais, em alguns casos, os representantes comerciais são pessoas jurídicas bastante estruturadas nos negócios que praticam, de modo que submeter as ações que tratem sobre representação comercial à Justiça do Trabalho seria, em nossa opinião, uma infração à Constituição Federal.


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